Termos de Uso - Vertex Contas

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do serviço Vertex Contas, plataforma de gestão financeira pessoal operada pela Vertex Solutions LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Brasil, inscrita no CNPJ sob o número que consta no site ou no painel administrativo da plataforma.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Vertex Contas, o usuário (“Você” ou “Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Objeto e aceite

O Vertex Contas é uma plataforma de gestão financeira pessoal que permite o controle de receitas, despesas, contas, metas e orçamentos. No plano gratuito, estão disponíveis, entre outros: cadastro de contas e categorias; lançamento limitado de receitas e despesas (conforme limites do plano); planejamento de renda; metas e orçamentos; dashboard e indicadores básicos; e suporte via ticket. No plano PRO (assinatura paga), o usuário tem acesso a recursos adicionais detalhados nos Termos de Assinatura, incluindo análise com inteligência artificial (IA), consultoria financeira, relatórios avançados, importação de extratos e suporte prioritário.

O uso da plataforma, seja em ambiente de teste ou em uso regular, implica aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o serviço.

2. Funcionalidades do sistema

O sistema inclui, sem limitar-se a: cadastro de contas bancárias e categorias; lançamento de receitas e despesas; planejamento de renda recorrente (Minha Renda); metas financeiras; orçamentos por categoria; relatórios e exportações (conforme plano contratado); dashboard com indicadores e gráficos; metodologia 50/30/20. Para assinantes do plano PRO: uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) para análise e consultoria financeira (incluindo integração com modelos como Google Gemini), projeções financeiras interativas, relatórios em formato Business Statement com conclusão assinada por IA, importação de extratos (CSV) com categorização assistida por IA e suporte VIP via chat em tempo real. O usuário pode ainda participar de programas de gamificação (medalhas, conquistas) e, quando aplicável, autorizar inspeção remota por agente de suporte, nos termos da funcionalidade disponível na plataforma e com limite de tempo e escopo definidos pela Vertex Solutions LTDA.

3. Uso de inteligência artificial

Recursos que utilizam IA (incluindo, mas não se limitando a, modelos como Google Gemini) podem processar dados financeiros do usuário para fornecer análises, sugestões e textos de consultoria. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e não são utilizados para treinar modelos de terceiros em prejuízo da confidencialidade. O usuário é integralmente responsável pelas decisões tomadas com base nas informações geradas pela IA. As análises e relatórios gerados têm caráter informativo e de apoio à gestão e não constituem aconselhamento financeiro, tributário ou jurídico profissional. A Vertex Solutions LTDA não se responsabiliza por perdas ou decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA.

4. Cadastro e responsabilidade

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e manter senha e dados de acesso em sigilo. É responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A Vertex Solutions LTDA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, uso indevido da plataforma, fraude, prática de atos ilícitos ou não cumprimento de obrigações contratuais ou legais. O usuário compromete-se a não utilizar a plataforma para fins ilegais, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros.

5. Propriedade intelectual

O software, marcas, logotipos, layout e conteúdo da plataforma Vertex Contas são de propriedade da Vertex Solutions LTDA ou de seus licenciadores. O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre eles, exceto o direito de uso não exclusivo, intransferível e revogável, durante a vigência do contrato e nos limites das funcionalidades disponíveis no plano contratado. É vedada a cópia, engenharia reversa, redistribuição ou uso comercial do sistema sem autorização expressa.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Vertex Solutions LTDA não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de dados ou decisões tomadas com base em relatórios ou análises geradas pelo sistema. A responsabilidade da empresa limita-se, quando cabível, ao valor efetivamente pago pelo usuário nos doze meses anteriores ao fato gerador, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave e as garantias legais do consumidor.

7. Indisponibilidade e manutenção

A Vertex Solutions LTDA envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível. Eventuais interrupções para manutenção programada serão comunicadas quando possível. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta; a empresa não se responsabiliza por indisponibilidade decorrente de fatores fora de seu controle razoável (falhas de rede, terceiros, força maior).

8. Alterações dos Termos

Alterações nestes Termos de Uso podem ser publicadas na plataforma. Em caso de mudança relevante, o usuário poderá ser solicitado a aceitar novamente os termos. O uso continuado após a divulgação constitui aceite quando permitido pela lei. Em alterações que afetem substancialmente as obrigações do usuário ou os benefícios do serviço, a Vertex Solutions LTDA comunicará com destaque e, quando cabível, respeitará o direito de rescisão sem ônus nos termos do CDC.

9. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram a partir da data da primeira utilização da plataforma. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas ferramentas disponíveis no painel. A Vertex Solutions LTDA pode encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos, conforme previsto na cláusula 4. Os efeitos das cláusulas que por natureza devam sobreviver (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável) permanecem após a rescisão.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, com ressalva às hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelos canais indicados no site da plataforma Vertex Contas (rodapé, página de ajuda ou painel do usuário), incluindo o e-mail de suporte ou contato oficial.

Documento emitido por Vertex Solutions LTDA. Jurisdição: Brasil. Última atualização: vigente a partir da publicação na plataforma.